Introdução
Com o aumento de casamentos internacionais, contratos firmados no exterior e processos judiciais entre pessoas de países diferentes, tornou-se comum a necessidade de reconhecer decisões judiciais estrangeiras no Brasil. É nesse contexto que surge a homologação de decisão estrangeira.
Neste artigo, você vai entender o que é a homologação, quando ela é necessária, quem pode solicitá-la, como funciona o procedimento no Brasil e quais são os principais cuidados — tudo explicado de forma simples e acessível.
O que é homologação de decisão estrangeira?
A homologação de decisão estrangeira é o procedimento pelo qual o Estado brasileiro reconhece a validade de uma decisão judicial proferida por um tribunal de outro país, permitindo que ela produza efeitos legais no Brasil.
Sem a homologação, a decisão estrangeira não tem valor jurídico no território brasileiro, mesmo que seja válida no país de origem.
Exemplo prático
• Um divórcio decretado na França
• Uma sentença de alimentos fixada nos Estados Unidos
• Uma decisão de guarda proferida em Portugal
➡️ Todas essas decisões precisam ser homologadas no Brasil para que possam ser executadas ou reconhecidas aqui.
Quem é responsável pela homologação no Brasil?
Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência para homologar decisões estrangeiras é do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
📌 Importante:
O STJ não reanalisa o mérito da decisão, ou seja, ele não discute se a sentença é justa ou correta. Ele verifica apenas se os requisitos legais foram cumpridos.
Quando a homologação é obrigatória?
A homologação é necessária sempre que se deseja que uma decisão estrangeira produza efeitos jurídicos no Brasil, como:
• Alterar estado civil (divórcio, anulação de casamento)
• Executar pensão alimentícia
• Reconhecer guarda ou adoção
• Cobrar valores definidos por sentença estrangeira
• Validar decisões empresariais ou contratuais
Exceção importante
⚠️ Divórcio consensual simples (sem filhos menores e sem partilha de bens) pode ser registrado diretamente em cartório, sem necessidade de homologação judicial, conforme entendimento atual do STJ.
Quais são os requisitos para a homologação?
Para que uma decisão estrangeira seja homologada no Brasil, ela deve atender a alguns requisitos legais básicos, previstos na legislação brasileira e no Regimento Interno do STJ:
Principais requisitos
✔️ Ter sido proferida por autoridade competente no país de origem
✔️ Ter trânsito em julgado (decisão definitiva)
✔️ Ter sido garantido o direito de defesa das partes
✔️ Estar devidamente legalizada ou apostilada (Convenção da Apostila de Haia)
✔️ Estar traduzida por tradutor juramentado no Brasil
✔️ Não violar a ordem pública, a soberania nacional ou os bons costumes
Como funciona o procedimento de homologação?
O procedimento ocorre da seguinte forma:
1. Contratação de advogado no Brasil (obrigatório)
2. Reunião dos documentos necessários
3. Protocolo do pedido de homologação no STJ
4. Manifestação do Ministério Público Federal
5. Decisão do STJ
⏳ O prazo pode variar, mas normalmente o procedimento leva alguns meses, dependendo da complexidade do caso e da existência ou não de contestação.
É possível contestar uma homologação?
Sim. A parte contrária pode apresentar impugnação, mas apenas com base em vícios formais, como:
• Falta de citação válida
• Violação à ordem pública
• Ausência de trânsito em julgado
🚫 Não é permitido discutir novamente o conteúdo da decisão estrangeira.
Quanto custa a homologação de decisão estrangeira?
Os custos envolvem:
• Honorários advocatícios
• Tradução juramentada
• Custas processuais do STJ
• Legalização ou apostilamento de documentos
O valor total depende do país de origem da decisão e da complexidade do processo.
Por que contar com um advogado especializado?
A homologação envolve direito internacional, normas processuais específicas e exigências formais rigorosas. Um erro documental pode atrasar ou até inviabilizar o pedido.
👨⚖️ Um advogado especializado garante:
• Análise correta da decisão estrangeira
• Organização adequada dos documentos
• Maior rapidez no procedimento
• Segurança jurídica
Conclusão
A homologação de decisão estrangeira é essencial para garantir que sentenças proferidas fora do Brasil tenham validade e eficácia em território nacional. Embora o procedimento seja técnico, ele é perfeitamente viável quando realizado de forma adequada e com orientação jurídica especializada.
Se você possui uma decisão judicial estrangeira e precisa que ela produza efeitos no Brasil, buscar orientação jurídica é o primeiro e mais importante passo.